Aug
24
2010
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Portaria 1510: empresas de até 10 funcionários não são obrigadas a instituir o controle

Cartões de Ponto

Cartões de Ponto

Instituída pelo Ministério do Trabalho, a portaria 1510/2009 que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), que entra em vigor no próximo dia 26, tem gerado polêmica, especialmente, em relação aos encargos que o novo controle trará tanto para as empresas quanto para os próprios funcionários.
As empresas que adotarem o ponto eletrônico deverão emitir o comprovante ao trabalhador (uma média de quatro por dia, considerando a saída para o almoço), o que, segundo o Ministério é indispensável para garantir a segurança jurídica e a bilateralidade nas relações de emprego.
O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) divulgou um comunicado (http://www.mte.gov.br/sgcnoticia.asp?IdConteudoNoticia=7303&PalavraChave=ponto%20eletr%C3%B4nico) no qual esclarece que o tipo de controle regulamentado refere-se apenas ao eletrônico. Dessa forma, as empresas ainda podem adotar o sistema manual ou o mecânico. Firmas com até 10 funcionários estão desobrigadas de utilizar qualquer sistema de ponto.
“O pequeno comprovante em papel trará imenso benefício para os empregados, para a segurança jurídica nas relações de emprego e para toda a sociedade, pois impedirá uma enorme sonegação de horas extras efetuadas pelos empregados e os respectivos reflexos nas contribuições ao INSS e ao FGTS”, diz a nota. Avaliando o texto, o objetivo é evitar a continuidade das horas extras.
A formação de fila para que os trabalhadores marquem o ponto e recolham o comprovante é outro ponto polêmico levantado tanto por centrais sindicais quanto patronais. O MTE cita que há máquinas que realizam a operação em 20 segundos. Segundo as centrais sindicais e patronais, se forem considerados os números de trabalhadores e de relógios eletrônicos, as filas serão inevitáveis. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contabiliza uma perda de 40 horas por ano se o funcionário ficar cinco minutos por dia na fila do ponto na entrada e na saída.
Segundo o site da fabricante de pontos eletrônicos Dimep Sistemas de Acesso, Segurança e Ponto, existem 800 mil relógios desse tipo no país e a estimativa é que cerca de 300 deles sejam trocados para atender à nova legislação. Os fabricantes estimam que 40% das empresas voltarão a adotar o sistema mecânico, mais barato.

Fonte: Ítalo Coutinho

Aug
17
2010
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Procurador defende regulamentação do ponto eletrônico

Relógio Eletrônico de Ponto Biométrico

Relógio Eletrônico de Ponto Biométrico

“Por Bianca Pyl e Rodrigo Rocha

“Entra em vigor, a partir do próximo dia 26 de agosto, a Portaria nº 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta o Registro Eletrônico de Ponto (REP). As mudanças foram noticiadas pela Repórter Brasil ainda em agosto do ano passado, quando da publicação do ato.

“A principal mudança é o comprovante impresso com o horário de início e de encerramento da jornada de trabalho, toda vez que o ponto no sistema eletrônico for batido. A medida e o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) têm como objetivo principal evitar fraudes de adulteração da jornada de trabalho dos empregados. As empresas que possuem mais de 10 funcionários podem utilizar um dos dois outros sistemas permitidos: manual ou mecânico. Assim, a utilização do sistema eletrônico é opcional.

“Com a aproximação do início da aplicação da norma, associações patronais e até entidades sindicais vieram a público para atacar as exigências do governo. Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 85, de 27 de julho de 2010, empregadores ganharam o direito à dupla visita dos auditores fiscais do trabalho nas fiscalizações iniciadas até 25 de novembro.

“A segunda visita (entre 30 a 90 dias) se dará no prazo a ser definido pelo auditor na primeira visita. Caso a situação não seja regularizada dentro do prazo estabelecido, o empregador será autuado e o relatório da situação flagrada será encaminhado ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

“A instrução determina ainda que o auditor fiscal não encerre a fiscalização sem que a empresa esteja atendendo as exigências da nova portaria e, em caso de descumprimento, recomenda a autuação. O MTE disponibilizou inclusive um espaço exclusivo na internet com informações e esclarecimentos. Nesta terça-feira (17), o ministro Carlos Lupi (Trabalho e Emprego) deve receber representantes de centrais para tratar do tema.

“Confira entrevista com o procurador do trabalho em Minas Gerais, Geraldo Emediato de Souza, que participou da elaboração das novas diretrizes.
Repórter Brasil: Procurador, quais são os principais avanços da regulamentação do ponto eletrônico?
Geraldo – A regulamentação apresenta inúmeras vantagens para os trabalhadores. A principal delas é o controle da manipulação dos dados que são atualmente lançados em relação à jornada de trabalho. Os programas em circulação no mercado permitem a adulteração dos registros. Ou seja, ainda que lançados diariamente pelo trabalhador [em determinado horário], no final do dia, eles podem ser modificados pelo empregador.

“É certo que não podemos generalizar e concluir que toda e qualquer empresa faça a ilicitude de mascarar, nos registros, a real jornada de trabalho realizada pelo empregado. Mas a possibilidade de manipulação dos dados, por si só, faz com que a fraude trabalhista ocorra, e é justamente o que demonstram diversas ações trabalhistas em trâmite na Justiça do Trabalho.

“Há muitos softwares que são vendidos, inclusive, com manual explicativo com a possibilidade de modificação das jornadas apontadas pelo trabalhador – seja para permitir a correção de erros no registro, seja para a modificação dos dados para lesar os trabalhadores e reduzir as horas anotadas eletronicamente. Com a nova sistemática, todo trabalhador terá um recibo de seus apontamentos, podendo guardá-lo para confronto com as horas registradas pelo empregador. As multas e as sanções administrativa, cível, trabalhista e criminal são instrumentos poderosos para inibir a fraude.

“Como foi o processo de elaboração da portaria?
A elaboração da portaria contou com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), de técnicos da área de informática e de especialistas auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Houve a formação de um grupo de trabalho que se debruçou sobre as normativas existentes, sobre os programas atualmente comercializados no Brasil, que foram objeto de investigação de parte do Ministério Público do Trabalho, de fiscalizações pelo Ministério do Trabalho e Emprego e mesmo de perícias técnicas em processos judiciais em trâmite na Justiça do Trabalho. Vários processos trabalhistas foram analisados, no âmbito dos quais ficou robustamente comprovada a fraude nos registros, pelo empregador e por seus prepostos, ocasionando condenações judiciais para pagamento das horas extras sonegadas.

“Por que as centrais estão demonstrando resistências? Houve participação dos sindicatos na elaboração das mudanças?
Causa espanto ao Ministério Público do Trabalho a existência de eventual contrariedade de parte de centrais sindicais, que certamente ignora a situação atualmente existente em relação ao registro do ponto eletrônico. Causa ainda mais espanto as declarações de respeitáveis dirigentes sindicais, que deveriam estar ao lado da classe trabalhadora e contrariamente às fraudes. Essas fraudes estão documentadas em vários processos judiciais e procedimentos investigatórios do Ministério Público do Trabalho.

“De fato, não houve a participação de representantes sindicais, já que se trata de uma norma técnica de competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que se limita a regulamentar o que já existe na CLT e estabelece procedimentos básicos para o empregador observar, com vistas à inibição da fraude. Como não estabelece obrigações e nem deveres para a classe trabalhadora, simplesmente procedimentos a serem observados pelo empregador, não haveria sentido a participação de dirigentes sindicais.

“As fraudes do sistema atual também geram custos sociais?

A fraude propiciada pelos sistemas atualmente em vigor permite a sonegação trabalhista, fiscal e previdenciária, com enormes custos sociais. É também instrumento para o enriquecimento ilícito.

“O custo relacionado à mudança do sistema é o principal argumento contrário dos empregadores. Essa questão foi avaliada?
O referido custo para a mudança do sistema não procede. Os programas atualmente existentes precisam apenas ser adaptados, com técnicas inibitórias de manipulação e com o fornecimento do recibo. Caso o empregador não queira adaptar o sistema ou investir em outro chancelado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), não estará obrigado, como nunca esteve, a utilizar o ponto eletrônico. Sem custo adicional algum, poderá utilizar o registro mecânico ou manual, conforme previsto em lei.

Fonte: Repórter Brasil

Aug
16
2010
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Judiciário diverge sobre novas regras para o ponto eletrônico

X-REP - Relógio Eletrônic de Ponto

X-REP - Relógio Eletrônic de Ponto

SÃO PAULO – As novas regras de registro eletrônico de ponto entram em vigor em dez dias, mas muitas empresas tentaram na justiça barrar a aplicação da nova norma, que deve trazer grandes custos com novos equipamentos e manutenção, além de elevar o consumo de papel para imprimir comprovantes da jornada. Mas não há garantia sobre o rumo que um processo pode ter: a Justiça está dividida. Juízes já concederam liminares suspendendo a aplicação da portaria do Ministério do Trabalho, mas também já negaram o afastamento da regra.

“O Judiciário está bem dividido, mas percebo que o número de liminares positivas para as empresas é menor que os pedidos negados”, diz o advogado Marcel Cordeiro, especialista em Direito Trabalhista do escritório Salusse Marangoni Advogados. Segundo ele, as decisões levam em conta que o novo sistema impede manipulações de dados e torna o controle de ponto verdadeiro.

Na opinião do advogado, entretanto, o Judiciário não está de todo certo quando nega os pedidos. Um dos principais pontos destacados é a forma como a obrigação foi estabelecida. “Portaria não é o meio adequado para esse tema, que deveria vir em lei federal”, afirma.

Mario Gonçalves Júnior, advogado trabalhista do Rodrigues Jr. Advogados, concorda que houve um excesso. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que empresas com mais de dez funcionários são obrigadas a ter registro manual, mecânico ou eletrônico, e que cabe ao Ministério do Trabalho regulamentar a questão. No entanto, segundo Gonçalves, a portaria “passou da dose”. “Pelos custos e impactos que o texto trouxe para as empresas, que tiveram prazo curto para se adaptarem, as mudanças deveriam ser regidas por lei.”

No início de agosto, o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) propôs um projeto de decreto legislativo para cassar a portaria. Ele alega que o Ministério criou uma série de obrigações sem previsão legal. A proposta aguarda análise do plenário da Câmara.

A primeira decisão liminar sobre o tema veio justamente de um tribunal superior. O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação da Fundação Faculdade de Medicina, entidade que dá apoio à Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), implementar as novas regras para o registro eletrônico. Para o ministro, que no próximo mês se despede da presidência do Tribunal, não existia perigo de a demora da decisão gerar dano irreparável.

No final de julho, no entanto, decisão do juiz da 23ª Vara do trabalho de Porto Alegre teve outro desfecho. Ao examinar o mandado de segurança coletivo do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre, o juiz Volnei Mayer determinou que os lojistas, até 28 de junho de 2011, não sejam autuados por não cumprirem as exigências da portaria. Para ele, as empresas não tiveram tempo hábil para adquirir o novo aparelho. Outras decisões foram ainda mais além e suspenderam a validade de toda a portaria.

Em São Paulo, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) conseguiu isentar seus associados de utilizarem o novo registro de jornada. A juíza responsável pelo caso levou em conta justamente as dificuldades para adaptação à portaria, além do tempo gasto com as marcações e o alto custo das novas regras, que seria refletido no preço final do produto. Ela ainda ressaltou que o novo registro não impede a fraude e que a impressão dos comprovantes gastará papel e tinta, o que vai na contramão da política de preservação ambiental. Marcel Cordeiro lembra outro ponto que pode ser considerado pela Justiça: as empresas certificadas pelo Ministério do Trabalho não estão dando conta de entregar os pedidos e hoje há fila de espera para conseguir os aparelhos.

“As liminares favoráveis vão abrir caminho para outros questionamentos em casos concretos, como o alto investimento de determinada empresa”, completa. Gonçalves alerta que, mesmo com o Judiciário dividido, há fundamentos consideráveis dos dois lados. O Ministério do Trabalho anunciou, no final de julho, que nenhuma empresa será autuada até 25 de novembro por não ter instalado o novo aparelho. A primeira visita dos fiscais será apenas para dar orientações.

A Portaria 1.510, de 2009, cria um sistema que protege os horários lançados, mas é alvo de críticas por conta dos custos – um equipamento, que atende em média apenas 40 empregados, pode custar até R$ 6.000. A portaria exige que, a cada marcação de ponto, seja impresso um comprovante para o empregado, o que eleva os gastos com bobinas. Algumas empresas devem voltar ao sistema manual ou mecânico.

A Justiça está dividida. Juízes já concederam liminares que suspendem a aplicação da portaria do Ministério do Trabalho, mas também já negaram o afastamento da regra.

Fonte: DCI

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