Sep
16
2010
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STJ nega recursos que pediam suspensão da portaria do Ponto Eletrônico

Portaria 1510/09 do MTE

Portaria 1510/09 do MTE

Brasília, 15/09/2010 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta quarta-feira (15), recursos da Paquetá Calçados Ltda e da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) que pediam a suspensão da Portaria nº 1.510/2009, que regulamenta o registro de ponto eletrônico. A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso, concordou com os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) para negar provimento ao regimental.
A decisão considerou que a portaria foi expedida em obediência à Constituição Federal e às leis que tratam do assunto, em especial o art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, levou em consideração a demora das recorrentes em buscar o Poder Judiciário, uma vez que deixaram para “veicular a pretensão a poucos dias da entrada em vigor do ato normativo, fato que contribui para descaracterizar a urgência com que o pleito foi deduzido na impetração”.
A Procuradoria-Geral da União (PGU) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) defenderam que a Portaria do Ponto Eletrônico garante a proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho ao estabelecer meios com segurança jurídica para o controle eletrônico de jornada.
Ponto Eletrônico – A Portaria nº 1.510 disciplina o uso do Ponto Eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). Composto por 31 artigos, o documento enumera itens importantes que trazem eficiência, confiança e segurança ao empregador e ao trabalhador. O prazo para as empresas se adaptarem a nova regulamentação é 1º de março de 2011. Nenhuma empresa é obrigada a utilizar o ponto eletrônico, podendo optar também pelo registro manual ou mecânico.
Estão registrados no MTE 81 modelos de Registrador de Ponto Eletrônico (REP) e 19 fabricantes. A produção mensal, de acordo com informação passada ao ministério por 14 empresas fabricantes, é de 184.500 equipamentos.
O novo equipamento de ponto eletrônico terá que imprimir um comprovante ao trabalhador toda vez que houver registro de entrada e saída, possibilitando, desta forma, maior controle do trabalhador no final do mês sobre suas horas trabalhadas. O sistema também garante mais segurança no registro das informações, com sua inviolabilidade baseada em múltiplas garantias, como cadastro e certificação.

Fonte: MTE

Aug
27
2010
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Empresas ganham mais prazo para adaptação a portaria do ponto eletrônico

Relógio Cartográfico

Relógio Cartográfico

As empresas e os fabricantes de relógio ponto ganharam um fôlego a mais para adaptação a nova portaria que regulamenta o relógio de ponto eletrônico no país. Segundo informações do Ministério do Trabalho, uma portaria a ser publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União amplia para o dia 1º de março de 2011 o prazo para as empresas se adaptarem.
A exigência está presente na Portaria 1.510/09. A data inicial de vigência estava prevista para o dia 26 de agosto, mas um estudo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) mostrou que poderia haver falta de equipamentos necessários para atender à nova regulamentação.
O diretor da Diponto, fabricante de relógio ponto, Adrinei Kaiser, diz que a mudança dá mais tranquilidade para atender a grande demanda, mas ressalta que as empresas precisam ficar atentas já que nem todos são obrigados a adotar o equipamento eletrônico.
- As empresas acima de 10 funcionários são obrigadas a ter um controle de ponto, podendo ser o registro manual, mecânico, cartográfico ou eletrônico. A portaria 1510 refere-se somente ao ponto eletrônico – explica Kaiser.
A nova portaria, que será publicada nesta quinta-feira (19), modifica apenas a data de entrada em vigência. O novo equipamento de ponto eletrônico terá que imprimir um comprovante ao trabalhador toda vez que houver registro de entrada e saída. A Diponto já vem trabalhando com as duas possibilidades de equipamentos: o mecânico e o eletrônico. O equipamento mecânico, o Dataprint, utiliza um cartão para o mês inteiro e pelo seu baixo custo é mais indicado para as pequenas empresas.
A Diponto triplicou as vendas na comparação com o mesmo período do ano passado devido a necessidade de adaptação das empresas a nova portaria. Já foi criada, inclusive, uma lista de espera, para quem procurar pelo relógio eletrônico com a impressão do ticket.

Redação: Marcelo Matusiak
Fonte: Ambiente Gelado

Aug
24
2010
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A Dimep lança novo equipamento de controle de ponto

Printpoint II

Printpoint II

A Dimep apresenta o equipamento Printpoint II, o mais novo relógio da empresa, desenvolvido especialmente para atender à Portaria 1.510. Homologado pelo MTE, conforme cadastro nº 0003/Portaria 553/2010, o projeto teve início em 2009, logo após a publicação da Portaria. Devido a falta de definições e informações técnicas, o projeto precisou ser alterado algumas vezes e, em dezembro, após algumas versões de caixas, placas e firmwares, a ação foi finalizada para cumprir o prazo de 1 de fevereiro.
Sobre o Printpoint II – O Printpoint II é resultado de cinco meses de intenso desenvolvimento com o objetivo de atender à necessidade dos clientes com o menor impacto operacional e ótimo custo beneficio, visando ainda a facilidade operacional e a menor mão de obra operacional. Possui um sistema patenteado de impressão em papel térmico, no qual é possível imprimir mais de 7.500 tickets, o que equivale ao uso de uma única bobina para 150 funcionários por 12 dias . Além disso, um sistema de detecção de pouco papel informa o usuário da necessidade da troca, antes de acabar o papel no produto.
O sistema de guilhotina garante o corte correto dos tickets, evitando o enrosco de papel e ampliando a comodidade do usuário. Com plataforma 32 bits de última geração, o novo relógio possui interface ethernet de 100Mbps, opcional de mensagens de voz, conexão para pendrive e uma memória permanente de dados capaz de armazenar mais de 137 milhões de marcações. Sua versão biométrica utiliza-se de leitores óticos de alta qualidade, com identificação em menos de um segundo e capacidade de 1.000, 6.000 ou 10.000 digitais.
A recomendação para os clientes é que adquiram os relógios dentro do prazo máximo – 21 de agosto – para não correrem riscos de autuação pelo Fiscal do Trabalho.
Sobre a Portaria – a Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a norma, os fabricantes desses equipamentos são obrigados a seguir rigorosamente as especificações determinadas, como também submetê-los à homologação. O prazo para adequação do hardware é agosto de 2010.
O novo software previsto já é obrigatório desde 19 de novembro. Atenção: os programas, ao contrário do hardware, não estão sujeitos à homologação, bastando um documento de responsabilidade do próprio fabricante. Assim, é necessário muito cuidado na sua escolha no mercado.
A principal exigência da nova portaria é a impressão dos recibos que comprovem a entrada dos trabalhadores nas empresas, bem como a emissão, arquivo e disponibilidade de distintos relatórios.
Por outro lado, a portaria é contraditória em relação aos preceitos da sustentabilidade, pois terá grande impacto ambiental, devido ao consumo do papel necessário à impressão dos registros de ponto.
Sobre a DIMEP – Fundada há 74 anos, a DIMEP Sistemas evoluiu da fabricação de relógios de ponto para a condição de desenvolvedora de soluções tecnológicas altamente sofisticadas para os controles de ponto e acesso. Em 1997, obteve certificação pela ISO 9001. A DIMEP é líder no mercado brasileiro e exporta para diversos países da América, Europa e África, além de manter filiais em Portugal, México e Estados Unidos.
Cada vez mais consciente de sua responsabilidade social, a DIMEP tem se empenhado em ampliar sua participação em iniciativas como a Campanha “Todos pela Educação”, que une governos, empresas e entidades do terceiro setor na busca de soluções para os problemas educacionais do País.

Fonte: Contabilidade na TV

Aug
24
2010
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Portaria 1510: empresas de até 10 funcionários não são obrigadas a instituir o controle

Cartões de Ponto

Cartões de Ponto

Instituída pelo Ministério do Trabalho, a portaria 1510/2009 que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), que entra em vigor no próximo dia 26, tem gerado polêmica, especialmente, em relação aos encargos que o novo controle trará tanto para as empresas quanto para os próprios funcionários.
As empresas que adotarem o ponto eletrônico deverão emitir o comprovante ao trabalhador (uma média de quatro por dia, considerando a saída para o almoço), o que, segundo o Ministério é indispensável para garantir a segurança jurídica e a bilateralidade nas relações de emprego.
O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) divulgou um comunicado (http://www.mte.gov.br/sgcnoticia.asp?IdConteudoNoticia=7303&PalavraChave=ponto%20eletr%C3%B4nico) no qual esclarece que o tipo de controle regulamentado refere-se apenas ao eletrônico. Dessa forma, as empresas ainda podem adotar o sistema manual ou o mecânico. Firmas com até 10 funcionários estão desobrigadas de utilizar qualquer sistema de ponto.
“O pequeno comprovante em papel trará imenso benefício para os empregados, para a segurança jurídica nas relações de emprego e para toda a sociedade, pois impedirá uma enorme sonegação de horas extras efetuadas pelos empregados e os respectivos reflexos nas contribuições ao INSS e ao FGTS”, diz a nota. Avaliando o texto, o objetivo é evitar a continuidade das horas extras.
A formação de fila para que os trabalhadores marquem o ponto e recolham o comprovante é outro ponto polêmico levantado tanto por centrais sindicais quanto patronais. O MTE cita que há máquinas que realizam a operação em 20 segundos. Segundo as centrais sindicais e patronais, se forem considerados os números de trabalhadores e de relógios eletrônicos, as filas serão inevitáveis. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contabiliza uma perda de 40 horas por ano se o funcionário ficar cinco minutos por dia na fila do ponto na entrada e na saída.
Segundo o site da fabricante de pontos eletrônicos Dimep Sistemas de Acesso, Segurança e Ponto, existem 800 mil relógios desse tipo no país e a estimativa é que cerca de 300 deles sejam trocados para atender à nova legislação. Os fabricantes estimam que 40% das empresas voltarão a adotar o sistema mecânico, mais barato.

Fonte: Ítalo Coutinho

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