Sep
16
2010
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STJ nega recursos que pediam suspensão da portaria do Ponto Eletrônico

Portaria 1510/09 do MTE

Portaria 1510/09 do MTE

Brasília, 15/09/2010 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta quarta-feira (15), recursos da Paquetá Calçados Ltda e da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) que pediam a suspensão da Portaria nº 1.510/2009, que regulamenta o registro de ponto eletrônico. A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso, concordou com os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) para negar provimento ao regimental.
A decisão considerou que a portaria foi expedida em obediência à Constituição Federal e às leis que tratam do assunto, em especial o art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, levou em consideração a demora das recorrentes em buscar o Poder Judiciário, uma vez que deixaram para “veicular a pretensão a poucos dias da entrada em vigor do ato normativo, fato que contribui para descaracterizar a urgência com que o pleito foi deduzido na impetração”.
A Procuradoria-Geral da União (PGU) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) defenderam que a Portaria do Ponto Eletrônico garante a proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho ao estabelecer meios com segurança jurídica para o controle eletrônico de jornada.
Ponto Eletrônico – A Portaria nº 1.510 disciplina o uso do Ponto Eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). Composto por 31 artigos, o documento enumera itens importantes que trazem eficiência, confiança e segurança ao empregador e ao trabalhador. O prazo para as empresas se adaptarem a nova regulamentação é 1º de março de 2011. Nenhuma empresa é obrigada a utilizar o ponto eletrônico, podendo optar também pelo registro manual ou mecânico.
Estão registrados no MTE 81 modelos de Registrador de Ponto Eletrônico (REP) e 19 fabricantes. A produção mensal, de acordo com informação passada ao ministério por 14 empresas fabricantes, é de 184.500 equipamentos.
O novo equipamento de ponto eletrônico terá que imprimir um comprovante ao trabalhador toda vez que houver registro de entrada e saída, possibilitando, desta forma, maior controle do trabalhador no final do mês sobre suas horas trabalhadas. O sistema também garante mais segurança no registro das informações, com sua inviolabilidade baseada em múltiplas garantias, como cadastro e certificação.

Fonte: MTE

Aug
24
2010
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A Dimep lança novo equipamento de controle de ponto

Printpoint II

Printpoint II

A Dimep apresenta o equipamento Printpoint II, o mais novo relógio da empresa, desenvolvido especialmente para atender à Portaria 1.510. Homologado pelo MTE, conforme cadastro nº 0003/Portaria 553/2010, o projeto teve início em 2009, logo após a publicação da Portaria. Devido a falta de definições e informações técnicas, o projeto precisou ser alterado algumas vezes e, em dezembro, após algumas versões de caixas, placas e firmwares, a ação foi finalizada para cumprir o prazo de 1 de fevereiro.
Sobre o Printpoint II – O Printpoint II é resultado de cinco meses de intenso desenvolvimento com o objetivo de atender à necessidade dos clientes com o menor impacto operacional e ótimo custo beneficio, visando ainda a facilidade operacional e a menor mão de obra operacional. Possui um sistema patenteado de impressão em papel térmico, no qual é possível imprimir mais de 7.500 tickets, o que equivale ao uso de uma única bobina para 150 funcionários por 12 dias . Além disso, um sistema de detecção de pouco papel informa o usuário da necessidade da troca, antes de acabar o papel no produto.
O sistema de guilhotina garante o corte correto dos tickets, evitando o enrosco de papel e ampliando a comodidade do usuário. Com plataforma 32 bits de última geração, o novo relógio possui interface ethernet de 100Mbps, opcional de mensagens de voz, conexão para pendrive e uma memória permanente de dados capaz de armazenar mais de 137 milhões de marcações. Sua versão biométrica utiliza-se de leitores óticos de alta qualidade, com identificação em menos de um segundo e capacidade de 1.000, 6.000 ou 10.000 digitais.
A recomendação para os clientes é que adquiram os relógios dentro do prazo máximo – 21 de agosto – para não correrem riscos de autuação pelo Fiscal do Trabalho.
Sobre a Portaria – a Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a norma, os fabricantes desses equipamentos são obrigados a seguir rigorosamente as especificações determinadas, como também submetê-los à homologação. O prazo para adequação do hardware é agosto de 2010.
O novo software previsto já é obrigatório desde 19 de novembro. Atenção: os programas, ao contrário do hardware, não estão sujeitos à homologação, bastando um documento de responsabilidade do próprio fabricante. Assim, é necessário muito cuidado na sua escolha no mercado.
A principal exigência da nova portaria é a impressão dos recibos que comprovem a entrada dos trabalhadores nas empresas, bem como a emissão, arquivo e disponibilidade de distintos relatórios.
Por outro lado, a portaria é contraditória em relação aos preceitos da sustentabilidade, pois terá grande impacto ambiental, devido ao consumo do papel necessário à impressão dos registros de ponto.
Sobre a DIMEP – Fundada há 74 anos, a DIMEP Sistemas evoluiu da fabricação de relógios de ponto para a condição de desenvolvedora de soluções tecnológicas altamente sofisticadas para os controles de ponto e acesso. Em 1997, obteve certificação pela ISO 9001. A DIMEP é líder no mercado brasileiro e exporta para diversos países da América, Europa e África, além de manter filiais em Portugal, México e Estados Unidos.
Cada vez mais consciente de sua responsabilidade social, a DIMEP tem se empenhado em ampliar sua participação em iniciativas como a Campanha “Todos pela Educação”, que une governos, empresas e entidades do terceiro setor na busca de soluções para os problemas educacionais do País.

Fonte: Contabilidade na TV

Aug
24
2010
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Portaria 1510: empresas de até 10 funcionários não são obrigadas a instituir o controle

Cartões de Ponto

Cartões de Ponto

Instituída pelo Ministério do Trabalho, a portaria 1510/2009 que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), que entra em vigor no próximo dia 26, tem gerado polêmica, especialmente, em relação aos encargos que o novo controle trará tanto para as empresas quanto para os próprios funcionários.
As empresas que adotarem o ponto eletrônico deverão emitir o comprovante ao trabalhador (uma média de quatro por dia, considerando a saída para o almoço), o que, segundo o Ministério é indispensável para garantir a segurança jurídica e a bilateralidade nas relações de emprego.
O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) divulgou um comunicado (http://www.mte.gov.br/sgcnoticia.asp?IdConteudoNoticia=7303&PalavraChave=ponto%20eletr%C3%B4nico) no qual esclarece que o tipo de controle regulamentado refere-se apenas ao eletrônico. Dessa forma, as empresas ainda podem adotar o sistema manual ou o mecânico. Firmas com até 10 funcionários estão desobrigadas de utilizar qualquer sistema de ponto.
“O pequeno comprovante em papel trará imenso benefício para os empregados, para a segurança jurídica nas relações de emprego e para toda a sociedade, pois impedirá uma enorme sonegação de horas extras efetuadas pelos empregados e os respectivos reflexos nas contribuições ao INSS e ao FGTS”, diz a nota. Avaliando o texto, o objetivo é evitar a continuidade das horas extras.
A formação de fila para que os trabalhadores marquem o ponto e recolham o comprovante é outro ponto polêmico levantado tanto por centrais sindicais quanto patronais. O MTE cita que há máquinas que realizam a operação em 20 segundos. Segundo as centrais sindicais e patronais, se forem considerados os números de trabalhadores e de relógios eletrônicos, as filas serão inevitáveis. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contabiliza uma perda de 40 horas por ano se o funcionário ficar cinco minutos por dia na fila do ponto na entrada e na saída.
Segundo o site da fabricante de pontos eletrônicos Dimep Sistemas de Acesso, Segurança e Ponto, existem 800 mil relógios desse tipo no país e a estimativa é que cerca de 300 deles sejam trocados para atender à nova legislação. Os fabricantes estimam que 40% das empresas voltarão a adotar o sistema mecânico, mais barato.

Fonte: Ítalo Coutinho

Aug
19
2010
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Centrais querem fortalecer e aperfeiçoar o Registro Eletrônico de Ponto

Reunião do Ministro do MTE e representantes das Centrais Sindicais

Reunião do Ministro do MTE e representantes das Centrais Sindicais

Fortalecer o Registro Eletrônico de Ponto e aperfeiçoar a Portaria 1.510 para dar respaldo aos acordos coletivos firmados pelos sindicatos. Este foi o tema da reunião das centrais sindicais (CGTB, CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central e UGT) realizada terça-feira (17), com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, em Brasília.
Alvo de críticas por parte dos empresários, a Portaria 1.510 busca regulamentar e padronizar a utilização dos equipamentos e software usados para registrar eletronicamente a jornada de trabalho, colocando fim, ou minimizando, as inúmeras fraudes que ocorrem e prejudicam os trabalhadores brasileiros.
“Deixamos claro para o ministro que todas as centrais sindicais estão, de forma unânime, apoiando a implantação do registro eletrônico de ponto e a Portaria 1.510, mas queremos aprimorar a forma para evitar que algumas especificidades do mercado de trabalho não sejam utilizadas pelas empresas para continuar com a fraude que assola a marcação das horas trabalhadas”, afirmou o presidente da CGTB, Antonio Neto, presente na reunião.
Neto lembrou que “como afirmamos em artigo recente, a prática abusiva dos maus patrões, que exigem horas extras de seus empregados, sem contrapartida, sem remuneração, está causando um prejuízo ao FGTS e à Previdência que ultrapassa os R$ 5 bilhões. Esta prática tem sido possível pelos artifícios adotados quanto ao controle de ponto, não raro tão criativos que frustram a eficácia de uma fiscalização menos rigorosa”.
Contudo, a reclamação do patronato foi generalizada, mesmo a sua utilização não sendo obrigatória, como bem enfatizou o ministro Carlos Lupi.
“Nenhuma empresa será obrigada a usar ponto eletrônico, independente do tamanho e da quantidade de trabalhadores que tenha. Apenas as empresas que usam este equipamento terão que se adequar; e se não quiserem se adequar, também poderão optar por usar ponto manual ou mecânico”, disse Lupi.
Segundo o ministro, a intenção da Portaria é dar ao trabalhador o poder de conferir seu horário de trabalho. “O empregado passará a ter o controle do seu ponto, como o empregador já tem. Quando apenas um lado tem a informação, quando apenas um lado controla, não funciona”, ponderou o ministro.
Fonte: Mundo Sindical

Aug
19
2010
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Adiamento de regras do ponto é medida sensata

Robson Andrade - “medida de bom senso do governo"

Robson Andrade - “medida de bom senso do governo"

O presidente em exercício da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, classificou como “medida de bom senso do governo” o adiamento das novas regras do ponto eletrônico para 1º de março de 2011. Andrade destacou que a decisão do governo abre espaço para o diálogo sobre o tema.
A proposta de revisar as normas da Portaria 1510/09 do Ministério do Trabalho, que cria as novas regras do ponto eletrônico, foi apresentada por Andrade ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em audiência no dia 27 de julho último, no Centro Cultural Banco do Brasil.
As regras, que inicialmente entrariam em vigor no próximo dia 25 de agosto, estabelecem que o registro eletrônico de ponto em empresas com mais de dez empregados deve ser feito por equipamento que emite comprovantes de entrada e saída do funcionário, o registrador eletrônico de ponto (REP). Com isso, fica proibido, por exemplo, o uso de computadores e de catracas na marcação do ponto.
Na avaliação da CNI, a troca do sistema elevaria os custos das empresas, sem trazer os resultados esperados no combate a fraudes, objetivo da medida. Criticado por empresários e centrais sindicais, o sistema previsto na Portaria 1510/09, que a CNI considera complexo e burocrático, foi alvo de ações judiciais em vários estados.
No Espírito Santo e no Paraná, as Federações das Indústrias (FINDES e FIEP) obtiveram liminares que suspendem a fiscalização do Ministério do Trabalho na instalação do novo ponto eletrônico. “A decisão do governo evitará uma avalanche de ações na Justiça, o que representaria prejuízo para todos”, avalia o presidente em exercício da CNI.
Fonte :Edgar Lisboa

Aug
18
2010
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Ministério do Trabalho adia a obrigatoriedade do novo ponto eletrônico

Ministério do Trabalho adia a obrigatoriedade do novo ponto eletrônico

Ministério do Trabalho adia a obrigatoriedade do novo ponto eletrônico

BRASÍLIA – O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, vai adiar a obrigatoriedade do ponto eletrônico para as empresas que utilizam esse sistema de controle de frequência de funcionários para o dia 1º março de 2011. A norma entraria em vigor no dia 26 de agosto deste ano, podendo os fiscais do trabalho autuarem os empregadores a partir de 26 de novembro. Segundo o ministro do Trabalho, a exigência foi adiada porque os fabricantes não tinham condições de atender a demanda dentro do prazo previsto. Uma portaria alterando a data da vigência do ponto eletrônico foi assinada nesta quarta-feira pelo ministro. Na prática a ampliação será ainda maior, porque a partir do dia 1º de março, a fiscalização terá que cumprir um prazo de 90 dias para iniciar as autuações. Nesse período, os fiscais farão visitas técnicas às empresas com o objetivo de orientar.

Segundo o Ministério do Trabalho, os fabricantes informaram a capacidade de produzir 553,5 mil equipamentos até novembro, porém existe um universo de 800 mil empresas que terão que implantar o novo relógio de ponta, sendo que algumas delas em mais de uma unidade. Lupi negou pressão eleitoral e disse que trata-se de uma decisão técnica. Ele explicou também que poderia gerar um gargalo e ações na justiça.

- Poderíamos sofrer ações na justiça caso mantivéssemos a exigência sem que o mercado desse conta de atender a demanda.

O novo relógio de ponto tem que contar com memória e impressora. Quem faz controles manuais não está obrigado a cumprir a exigência.

Fonte: O Globo

por Geralda Doca

Aug
18
2010
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Ministro do Trabalho mantém fiscalização do relógio de ponto eletrônico

“Em reunião com as centrais sindicais nesta terça-feira (17), o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, ganhou apoio para a regulamentação do relógio de ponto eletrônico e anunciou que os fiscais poderão começar a multar empresas que utilizem os equipamentos e ainda não tenham se enquadrado na portaria a partir do próximo dia 26 de agosto.

“Ainda que não seja obrigatória, a portaria do Ministério do Trabalho prevê que as empresas que tenham adotado o ponto eletrônico são obrigadas a emitir comprovantes dos horários de entrada e saída do empregado, além de armazenar todos os registros feitos nos terminais.

“Lupi também aproveitou para esclarecer que, ao contrário do que vinha sendo divulgado, a adoção do ponto eletrônico não é obrigatória às empresas, que podem continuar utilizando os pontos manual e mecânico para controle de frequência dos funcionários.
- É facultativo e ponto final. O que estamos fazendo é uma tentativa de proteger o trabalhador. A maior reclamação na Justiça trabalhista é sobre horas extras. Com os comprovantes, não é apenas uma das partes que possui registro.

“O ministro, contudo, revelou que uma de suas preocupações é sobre a capacidade dos fabricantes em atender a demanda das empresas pelos equipamentos. Segundo o site do Ministério do Trabalho, 19 fabricantes estão cadastradas para oferecer 81 tipos de registradores eletrônicos de ponto.

“- Já pedi à minha equipe que verificasse como anda o abastecimento desse mercado. Sei que há algumas reclamações, mas espero ter uma posição mais concreta nos próximos dias.

“Ainda no encontro com as centrais, Lupi afirmou que iria analisar um pedido feito pelos sindicalistas para que a marcação do ponto eletrônico seja incluída no acordo coletivo de cada empresa. O presidente da Força Sindical, Miguel Porto, avaliou que, dessa forma, o trabalhador estará mais garantido na hora de negociar com as empresas.

“- Cada empresa tem seu horário. A forma como será a marcação poderia estar dentro do acordo para que não víssemos mais casos em que o trabalhador é achacado pelo patrão na hora de negociar as horas extras. Temos certeza de que o ministro Lupi vai considerar nossas reivindicações.

“Sobre as críticas feitas por empresários de que a emissão dos comprovantes do ponto seriam custosas financeiramente e causariam danos ao meio ambiente, o ministro foi irônico:

“- Vamos parar de jogar na mega sena, então. Vamos jogar tudo fora e não usar mais papel. Daqui a pouco vão dizer que isso pode aumentar o buraco na camada de ozônio.

“As centrais que participaram do encontro foram a CUT, a Força Sindical, a UGT, a Nova Central Sindical de Trabalhadores, a CTB e a CGTB.

Nova Regra

“As novas regras valem para empresas com mais de dez funcionários que utilizam ponto eletrônicos. Elas têm nove dias para começar a emitir um comprovante impresso com a hora de entrada e de saída dos funcionários.

“O Ministério do Trabalho baixou portaria em agosto do ano passado porque descobriu um mega prejuízo para os cofres públicos e para o trabalhador.

“Segundo dados do ministério, as empresas estão deixando de pagar mais de R$ 20,3 bilhões em horas extras por ano. Além disso, a sonegação para o Instituto de Previdência Social pode passar de R$ 4,1 bilhões e mais de R$ 1,6 bilhão deixaram de ser recolhidos ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

“Os cálculos do ministério indicam que as horas extras trabalhadas e não pagas equivalem à carga horária referente a quase um milhão de empregos, que poderiam ser gerados no lugar do trabalho não remunerado. Mas a ideia do novo ponto eletrônico é criticada por empresários e até por sindicalistas.

“As empresas reclamam que a substituição dos equipamentos vai custar R$ 6 bilhões e pode provocar filas nas grandes fábricas, por exemplo.

“Fonte: Notícias R7 (Por Gustavo Gantois, do R7, em Brasília)

Aug
17
2010
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Procurador defende regulamentação do ponto eletrônico

Relógio Eletrônico de Ponto Biométrico

Relógio Eletrônico de Ponto Biométrico

“Por Bianca Pyl e Rodrigo Rocha

“Entra em vigor, a partir do próximo dia 26 de agosto, a Portaria nº 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta o Registro Eletrônico de Ponto (REP). As mudanças foram noticiadas pela Repórter Brasil ainda em agosto do ano passado, quando da publicação do ato.

“A principal mudança é o comprovante impresso com o horário de início e de encerramento da jornada de trabalho, toda vez que o ponto no sistema eletrônico for batido. A medida e o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) têm como objetivo principal evitar fraudes de adulteração da jornada de trabalho dos empregados. As empresas que possuem mais de 10 funcionários podem utilizar um dos dois outros sistemas permitidos: manual ou mecânico. Assim, a utilização do sistema eletrônico é opcional.

“Com a aproximação do início da aplicação da norma, associações patronais e até entidades sindicais vieram a público para atacar as exigências do governo. Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 85, de 27 de julho de 2010, empregadores ganharam o direito à dupla visita dos auditores fiscais do trabalho nas fiscalizações iniciadas até 25 de novembro.

“A segunda visita (entre 30 a 90 dias) se dará no prazo a ser definido pelo auditor na primeira visita. Caso a situação não seja regularizada dentro do prazo estabelecido, o empregador será autuado e o relatório da situação flagrada será encaminhado ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

“A instrução determina ainda que o auditor fiscal não encerre a fiscalização sem que a empresa esteja atendendo as exigências da nova portaria e, em caso de descumprimento, recomenda a autuação. O MTE disponibilizou inclusive um espaço exclusivo na internet com informações e esclarecimentos. Nesta terça-feira (17), o ministro Carlos Lupi (Trabalho e Emprego) deve receber representantes de centrais para tratar do tema.

“Confira entrevista com o procurador do trabalho em Minas Gerais, Geraldo Emediato de Souza, que participou da elaboração das novas diretrizes.
Repórter Brasil: Procurador, quais são os principais avanços da regulamentação do ponto eletrônico?
Geraldo – A regulamentação apresenta inúmeras vantagens para os trabalhadores. A principal delas é o controle da manipulação dos dados que são atualmente lançados em relação à jornada de trabalho. Os programas em circulação no mercado permitem a adulteração dos registros. Ou seja, ainda que lançados diariamente pelo trabalhador [em determinado horário], no final do dia, eles podem ser modificados pelo empregador.

“É certo que não podemos generalizar e concluir que toda e qualquer empresa faça a ilicitude de mascarar, nos registros, a real jornada de trabalho realizada pelo empregado. Mas a possibilidade de manipulação dos dados, por si só, faz com que a fraude trabalhista ocorra, e é justamente o que demonstram diversas ações trabalhistas em trâmite na Justiça do Trabalho.

“Há muitos softwares que são vendidos, inclusive, com manual explicativo com a possibilidade de modificação das jornadas apontadas pelo trabalhador – seja para permitir a correção de erros no registro, seja para a modificação dos dados para lesar os trabalhadores e reduzir as horas anotadas eletronicamente. Com a nova sistemática, todo trabalhador terá um recibo de seus apontamentos, podendo guardá-lo para confronto com as horas registradas pelo empregador. As multas e as sanções administrativa, cível, trabalhista e criminal são instrumentos poderosos para inibir a fraude.

“Como foi o processo de elaboração da portaria?
A elaboração da portaria contou com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), de técnicos da área de informática e de especialistas auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Houve a formação de um grupo de trabalho que se debruçou sobre as normativas existentes, sobre os programas atualmente comercializados no Brasil, que foram objeto de investigação de parte do Ministério Público do Trabalho, de fiscalizações pelo Ministério do Trabalho e Emprego e mesmo de perícias técnicas em processos judiciais em trâmite na Justiça do Trabalho. Vários processos trabalhistas foram analisados, no âmbito dos quais ficou robustamente comprovada a fraude nos registros, pelo empregador e por seus prepostos, ocasionando condenações judiciais para pagamento das horas extras sonegadas.

“Por que as centrais estão demonstrando resistências? Houve participação dos sindicatos na elaboração das mudanças?
Causa espanto ao Ministério Público do Trabalho a existência de eventual contrariedade de parte de centrais sindicais, que certamente ignora a situação atualmente existente em relação ao registro do ponto eletrônico. Causa ainda mais espanto as declarações de respeitáveis dirigentes sindicais, que deveriam estar ao lado da classe trabalhadora e contrariamente às fraudes. Essas fraudes estão documentadas em vários processos judiciais e procedimentos investigatórios do Ministério Público do Trabalho.

“De fato, não houve a participação de representantes sindicais, já que se trata de uma norma técnica de competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que se limita a regulamentar o que já existe na CLT e estabelece procedimentos básicos para o empregador observar, com vistas à inibição da fraude. Como não estabelece obrigações e nem deveres para a classe trabalhadora, simplesmente procedimentos a serem observados pelo empregador, não haveria sentido a participação de dirigentes sindicais.

“As fraudes do sistema atual também geram custos sociais?

A fraude propiciada pelos sistemas atualmente em vigor permite a sonegação trabalhista, fiscal e previdenciária, com enormes custos sociais. É também instrumento para o enriquecimento ilícito.

“O custo relacionado à mudança do sistema é o principal argumento contrário dos empregadores. Essa questão foi avaliada?
O referido custo para a mudança do sistema não procede. Os programas atualmente existentes precisam apenas ser adaptados, com técnicas inibitórias de manipulação e com o fornecimento do recibo. Caso o empregador não queira adaptar o sistema ou investir em outro chancelado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), não estará obrigado, como nunca esteve, a utilizar o ponto eletrônico. Sem custo adicional algum, poderá utilizar o registro mecânico ou manual, conforme previsto em lei.

Fonte: Repórter Brasil

Aug
17
2010
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Sindicalistas se reúnem com Lupi para flexibilizar ponto eletrônico

Portaria 1510/09 do MTE

Portaria 1510/09 do MTE

A partir de sábado, todos os empresários que utilizam o ponto eletrônico para controlar a jornada de trabalho de seus empregados serão obrigados a trocar os equipamentos por outros que emitam tíquetes – para registrar entrada, ida ao almoço, volta do almoço e saída – e que tenham acesso para pen-drive – para que, ao chegar à empresa, o fiscal do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) somente coloque o dispositivo no relógio de ponto e obtenha todas as informações dos trabalhadores.

A medida determinada pelo MTE por meio da Portaria 1.510, entretanto, não está tirando o sono somente dos empregadores, mas também dos sindicalistas. Tanto que representantes das seis principais centrais sindicais dos trabalhadores (Força Sindical, CUT, CTB, CGTB, UGT e Noval Central) vão se reunir hoje com o ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi, às 17 horas, com o intuito de negociar propostas de flexibilização.

Segundo o presidente em exercício da Força Sindical, Miguel Torres, embora a preocupação do ministro ao publicar a portaria seja justa, já que o principal objetivo é coibir o excesso de fraudes de empresas contra funcionários, que muitas vezes não contabilizam o horário de trabalho corretamente e muita gente deixa de ganhar pelo que trabalhou a mais, é preciso haver exceções.

“Vamos propor que, em empresas onde já haja acordos sindicais que beneficiem os funcionários, que o controle da jornada de trabalho seja feito entre sindicato e empresa”, aponta Torres. “Nas montadoras do Grande ABC, por exemplo, o horário de trabalho proposto por acordo sindical é muito mais flexível do que se a portaria for seguida à risca”, complementa.

Na avaliação do sindicalista, não dá para retroceder em algumas questões, como o horário de almoço, que em muitos lugares não é fixo, e é o chefe imediato quem controla. “Imagine o trabalhador tendo que guardar 92 tíquetes no mês. Isso se ele não fizer hora extra”, ressalta.

Por meio de nota, a diretoria da CUT partilha da opinião da Força, alegando que o intuito é “fazer com que seja garantido o respeito aos acordos coletivos existentes, sendo os mesmos valorizados como processos de aperfeiçoamento da democracia nas relações de trabalho, em especial nas empresas em que existe organização por local de trabalho”.

O MTE não limita a forma de marcação de entrada e saída, apenas exige a existência de um controle maior. Nas microempresas isso pode ser feito por meio do livro de ponto e, nas pequenas, pelo cartão de ponto. A dificuldade fica por conta das médias e grandes, que têm de administrar muitos funcionários, o que geraria gasto extra que pode variar entre R$ 3.000 e R$ 7.000 para a troca das máquinas de ponto eletrônico e filas de trabalhadores para a retirada dos seus quatro tíquetes diários.

Fonte: Diário do Grande ABC

Aug
16
2010
-

Judiciário diverge sobre novas regras para o ponto eletrônico

X-REP - Relógio Eletrônic de Ponto

X-REP - Relógio Eletrônic de Ponto

SÃO PAULO – As novas regras de registro eletrônico de ponto entram em vigor em dez dias, mas muitas empresas tentaram na justiça barrar a aplicação da nova norma, que deve trazer grandes custos com novos equipamentos e manutenção, além de elevar o consumo de papel para imprimir comprovantes da jornada. Mas não há garantia sobre o rumo que um processo pode ter: a Justiça está dividida. Juízes já concederam liminares suspendendo a aplicação da portaria do Ministério do Trabalho, mas também já negaram o afastamento da regra.

“O Judiciário está bem dividido, mas percebo que o número de liminares positivas para as empresas é menor que os pedidos negados”, diz o advogado Marcel Cordeiro, especialista em Direito Trabalhista do escritório Salusse Marangoni Advogados. Segundo ele, as decisões levam em conta que o novo sistema impede manipulações de dados e torna o controle de ponto verdadeiro.

Na opinião do advogado, entretanto, o Judiciário não está de todo certo quando nega os pedidos. Um dos principais pontos destacados é a forma como a obrigação foi estabelecida. “Portaria não é o meio adequado para esse tema, que deveria vir em lei federal”, afirma.

Mario Gonçalves Júnior, advogado trabalhista do Rodrigues Jr. Advogados, concorda que houve um excesso. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que empresas com mais de dez funcionários são obrigadas a ter registro manual, mecânico ou eletrônico, e que cabe ao Ministério do Trabalho regulamentar a questão. No entanto, segundo Gonçalves, a portaria “passou da dose”. “Pelos custos e impactos que o texto trouxe para as empresas, que tiveram prazo curto para se adaptarem, as mudanças deveriam ser regidas por lei.”

No início de agosto, o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) propôs um projeto de decreto legislativo para cassar a portaria. Ele alega que o Ministério criou uma série de obrigações sem previsão legal. A proposta aguarda análise do plenário da Câmara.

A primeira decisão liminar sobre o tema veio justamente de um tribunal superior. O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação da Fundação Faculdade de Medicina, entidade que dá apoio à Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), implementar as novas regras para o registro eletrônico. Para o ministro, que no próximo mês se despede da presidência do Tribunal, não existia perigo de a demora da decisão gerar dano irreparável.

No final de julho, no entanto, decisão do juiz da 23ª Vara do trabalho de Porto Alegre teve outro desfecho. Ao examinar o mandado de segurança coletivo do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre, o juiz Volnei Mayer determinou que os lojistas, até 28 de junho de 2011, não sejam autuados por não cumprirem as exigências da portaria. Para ele, as empresas não tiveram tempo hábil para adquirir o novo aparelho. Outras decisões foram ainda mais além e suspenderam a validade de toda a portaria.

Em São Paulo, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) conseguiu isentar seus associados de utilizarem o novo registro de jornada. A juíza responsável pelo caso levou em conta justamente as dificuldades para adaptação à portaria, além do tempo gasto com as marcações e o alto custo das novas regras, que seria refletido no preço final do produto. Ela ainda ressaltou que o novo registro não impede a fraude e que a impressão dos comprovantes gastará papel e tinta, o que vai na contramão da política de preservação ambiental. Marcel Cordeiro lembra outro ponto que pode ser considerado pela Justiça: as empresas certificadas pelo Ministério do Trabalho não estão dando conta de entregar os pedidos e hoje há fila de espera para conseguir os aparelhos.

“As liminares favoráveis vão abrir caminho para outros questionamentos em casos concretos, como o alto investimento de determinada empresa”, completa. Gonçalves alerta que, mesmo com o Judiciário dividido, há fundamentos consideráveis dos dois lados. O Ministério do Trabalho anunciou, no final de julho, que nenhuma empresa será autuada até 25 de novembro por não ter instalado o novo aparelho. A primeira visita dos fiscais será apenas para dar orientações.

A Portaria 1.510, de 2009, cria um sistema que protege os horários lançados, mas é alvo de críticas por conta dos custos – um equipamento, que atende em média apenas 40 empregados, pode custar até R$ 6.000. A portaria exige que, a cada marcação de ponto, seja impresso um comprovante para o empregado, o que eleva os gastos com bobinas. Algumas empresas devem voltar ao sistema manual ou mecânico.

A Justiça está dividida. Juízes já concederam liminares que suspendem a aplicação da portaria do Ministério do Trabalho, mas também já negaram o afastamento da regra.

Fonte: DCI

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